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Legislação de Novos Parcelamentos

PARCELAMENTO DO SOLO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana
Planalto.gov

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações (Lei de parcelamento do Solo Urbano)

Estabelece critérios e condicionantes para a realização de desmembramento e loteamento de áreas urbanas
Planalto.gov

Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações
Planalto.gov

LEGISLAÇÃO DISTRITAL

Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993

Título VII do Capítulo II, trata a política urbana
SINJ-DF

Lei nº 992 de 28 de dezembro de 1995

Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos no Distrito Federal
SINJ-DF

Lei nº 4.397 de 27 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal
SINJ-DF

Lei nº 5.022 de 4 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV
SINJ-DF

Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009

Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT
SINJ-DF

Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012

Atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial
SINJ-DF

Lei Complementar nº 948 de 16 de janeiro de 2019

Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF

Lei Complementar n° 710 de 06 e setembro de 2005

Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas (PDEU)
SINJ-DF

Lei Complementar nº 950 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre o desdobro de lote e remembramento de lotes e projeções no DF
SINJ-DF

Decreto nº 38.247 de 1º de junho de 2017

Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de Projetos de Urbanismo
SINJ-DF

Decreto n° 37.966 de 20 de janeiro de 2017

Aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal
SINJ-DF

Decreto nº 32.575 de 10 de dezembro de 2010

Aprova a alteração do referencial geodésico do Projeto do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD
SINJ-DF

Decreto nº 35.706 de 05 de agosto de 2014

Regulamenta aspectos relacionados ao estudo de impacto de vizinhança
SINJ-DF

Decreto nº 28.864 de 17 de março de 2008

Regulamenta a Lei nº 992 /95
SINJ-DF

Decreto n° 27.437 de 27 de novembro de 2006

Regulamenta a Lei Complementar n° 710/2005
SINJ-DF

LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

FEDERAL

Decreto nº 89.817 de 20 de junho de 1984

Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional
Planalto.gov

Resolução PR nº 22 de 21 de julho de 1983

Aprovada as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro
Ibge.gov

Norma ABNT NBR 13.133 de 30 de maio de 1994

Fixa condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico
Eng.uerj

Norma ABNT NBR 14.166 de 30 de setembro de 1998

Fixa condições exigíveis para a implantação de uma Rede de Referência Cadastral
Eng.uerj

DISTRITAL

Decreto n° 4.008 de 26 de dezembro de 1977

Aprova o Sistema Cartográfico do Distrito Federal (SICAD)
SINJ-DF

Decreto n° 32.575 de 10 de Dezembro de 2010

Altera referencial geodésico do Projeto do Sistema Cartográfico do Distrito Federal (SICAD)
SINJ-DF

SISTEMA VIÁRIO E CICLOVIÁRIO

Lei Distrital nº 4 397 de 27 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal
Planalto.gov

Decreto nº 27.365 de 1º de novembro de 2006

Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal (alterado pelo Decreto 28.622/2008 e acrescido pelo Decreto 37.214/2016)
Planalto.gov

Decreto nº 38.047 de 09 de março de 2017

Regulamenta o art. 20 da Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009
Planalto.gov

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Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A - Edifício Number One - Asa Norte - Brasília/DF

CEP: 70711-900

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