Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana
Planalto.gov
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações (Lei de parcelamento do Solo Urbano)
Estabelece critérios e condicionantes para a realização de desmembramento e loteamento de áreas urbanas
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Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
Planalto.gov
Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana
Planalto.gov
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana
Planalto.gov
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana
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Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEGISLAÇÃO DISTRITAL
Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993
Título VII do Capítulo II, trata a política urbana
SINJ-DF
Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009
Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT
SINJ-DF
Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012
Atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial
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Lei Complementar nº 948 de 16 de janeiro de 2019
Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF
Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.
Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF
Lei Nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019.
Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF
Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010
Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF
Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019
Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF
Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.
Lei de Uso e Ocupação do Solo no Distrito Federal – LUOS
SINJ-DF
Decreto nº 34.210 de 13 de março de 2013
Regulamenta a Lei nº 4.996, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social
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Decreto nº 38.333 de 13 de julho de 2017
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.465, de 12 de julho de 2017, no âmbito do Distrito Federal
SINJ-DF
Decreto n° 37.966 de 20 de janeiro de 2017
Aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal
SINJ-DF
Decreto nº 38.247 de 1º de junho de 2017
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de Projetos de Urbanismo
SINJ-DF
Decreto nº 32.575 de 10 de dezembro de 2010
Aprova a alteração do referencial geodésico do Projeto do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, instituído por meio do artigo 1° do Decreto n° 4.008, de 26 de dezembro de 1977
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Decreto nº 39.864 de 31 de maio de 2019
Dispõe sobre procedimentos para prestação de garantia de execução de obras de infraestrutura essencial nos projetos de regularização fundiária urbana de interesse específico no Distrito Federal
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Decreto nº 27.365 de 1º de novembro de 2006
Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal (alterado pelo Decreto 28.622/2008 e acrescido pelo Decreto 37.214/2016)
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Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021
Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal (alterado pelo Decreto 28.622/2008 e acrescido pelo Decreto 37.214/2016)
SINJ-DF
Decreto nº 42.512, de 16 de setembro de 2021
Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal (alterado pelo Decreto 28.622/2008 e acrescido pelo Decreto 37.214/2016)
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Decreto nº 38.047 de 09 de março de 2017
Regulamenta o art. 20 do PDOT, no que se refere às normas viárias e aos conceitos e parâmetros para o dimensionamento de sistema viário urbano do Distrito Federal, para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos
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Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2023
Regulamenta o art. 20 do PDOT, no que se refere às normas viárias e aos conceitos e parâmetros para o dimensionamento de sistema viário urbano do Distrito Federal, para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos
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